Artigos
Artigos do Autor: José Renato Nalini
27/03/2023
Boa nova: a excelente opção da União estável no Registro Civil
*José Renato Nalini O sistema Justiça deu mais um passo a favor da desjudicialização, ao editar a Lei 14.382, de 27.7.2022, que – dentre outras providências – permitiu que o Registro Civil das Pessoas Naturais proceda à formalização da união estável. &nb ...